Decidir fechar uma empresa é tão delicado como no momento de sua abertura. De acordo com pesquisa do Sebrae, somente em 2020, a pandemia do coronavírus já levou cerca de 600 mil micro e pequenas empresas brasileiras a fecharem suas portas.

Além da crise econômica que se alastra pelo Brasil, em decorrência da pandemia, muitos outros fatores levam os empresários a encerrarem as atividades.

Entre eles, a baixa nas vendas, faltas de conhecimento do mercado, bem como de planejamento financeiro ou estratégico. Ou seja, são inúmeros os fatores para encerrar uma atividade econômica e se a empresa estiver endividada, o empresário deve ter maior cautela neste tipo de procedimento.

Porém, a partir da Lei Complementar nº 147/2014, fechar uma empresa com dívidas ficou ainda mais fácil.

Elas não impedem o seu fechamento. E para ajudar ainda mais os empresários brasileiros, tanto na abertura quanto no fechamento das empresas, o Governo Federal criou a Lei da Liberdade Econômica, sancionada no dia 20 de setembro de 2019.

A legislação traz medidas que desburocratizam e simplificam os processos para empresas e empreendedores. Outro fator positivo dessa lei foi o tempo de encerramento da empresa.

O que antes levava até 102 dias para ser concluído, agora leva menos tempo, na maioria dos casos.

Caso a empresa tenha dívidas com bancos ou credores particulares, débitos tributários, trabalhistas e previdenciários, basta transferir os passivos vinculados ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do proprietário ou sócios.

Como funciona o encerramento formal das atividades de uma empresa?

O procedimento é considerado razoavelmente simples hoje em dia, porém se tiver o acompanhamento ou assessoria técnica contábil, fica ainda mais célere. A operação vai variar de acordo com o enquadramento da empresa. Se for Microempreendedor Individual (MEI) será bem mais simples, bastando acessar o portal do Empreendedor e seguir o passo a passo.

A baixa é definitiva, mas se por algum motivo o empreendedor quiser retomar as atividades, deverá providenciar um novo CNPJ. Além disso, o pagamento da contribuição mensal (DAS) entre os meses de abertura e fechamento é obrigatório. No caso das micros e pequenas empresas o processo é bem semelhante e o acesso deve ser feito ao site da Receita Federal.

Basta preencher o formulário pedindo para baixar e enviar pelo aplicativo Coletor Nacional. Em relação às sociedades o processo é mais complexo e burocrático. O ideal é ter uma assessoria contábil para auxiliar, mas um dos primeiros passos é fazer uma pesquisa para saber sobre os tipos de débitos que devem ser liquidados, tanto os recebíveis quanto os passivos.

Pendências trabalhistas e tributárias nas esferas municipal, estadual e federal, também devem ser levantadas e quitadas. Vale reforçar que a baixa do CNPJ somente se dará após solicitar a certidão negativa à Junta Comercial, mesmo que as dívidas não estejam pagas.

Com o Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas o fechamento das empresas ficou mais fácil e ágil.  A seguir preparamos uma lista de procedimentos de como fechar uma empresa, em especial as que possuem débitos para serem quitados.

Distrato social

Assim como na abertura da empresa, onde os sócios estabeleceram os dados e as regras de funcionamento por meio de um contrato social, no seu fechamento é necessário preparar um distrato social.

Nele deve constar os motivos que levaram ao encerramento da empresa, bem como a dissolução da sociedade e a divisão dos bens. O distrato social deve trazer ainda outros dados como a nomeação de uma pessoa que ficará responsável por guardar os livros e documentos contábeis e fiscais da empresa. Os gestores só ficarão isentos do distrato, se a empresa possuir um único sócio.

FGTS

É preciso fazer uma consulta na Caixa Econômica Federal, que pode ser presencial ou  via site do banco, para levantar as possíveis pendências relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Se existir valores que devam ser vinculados ao Fundo, eles devem ser recolhidos, para que a Caixa possa emitir o Certificado de Regularidade do FGTS. O documento é válido por 30 dias

Baixa na prefeitura e no Estado

Realizar o levantamento dos tipos de impostos pagos à Prefeitura como o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS). A baixa pode ser solicitada na Secretaria de Finanças, bem como a lista de documentos necessários, o tempo e as taxas devidas.

Já as empresas que pagam tributos estaduais, como o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devem pedir a baixa na inscrição estadual, direto na Secretaria de Fazenda. O procedimento pode ser feito pela internet acessando o formulário disponível no portal Redesim.

As empresas enquadradas no MEI devem acessar o portal do Empreendedor. Já para se obter a Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, referente aos tributos federais. O documento abrange todos os tributos federais administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda, inclusive contribuições previdenciárias.

Feito isso é preciso seguir pedindo a baixa da inscrição nos órgãos responsáveis do município e também do estado. Porém a baixa não é feita por meio digital nos seguintes casos:

• Quando a pessoa jurídica tiver registro em cartório ou na OAB;
• Tiver filial ou incorporação;
• Pessoa jurídica sem obrigatoriedade de inscrição no CF/DF, com participação em outras empresas, com atividade de compra/venda/locação de imóveis próprios;
• Empresa extinta na JUCIS-DF, sendo consultada a situação “extinta” na Certidão Simplificada;
• Transferência da empresa para outro Estado.

Protocolo de pedido de arquivamento dos atos na Junta Comercial

Outra medida indispensável nesse processo de fechamento é protocolar na Junta Comercial o pedido de arquivamento de atos de extinção da pessoa jurídica ou da sociedade empresária.

Hoje a baixa de uma sociedade limitada é gratuita. Para os demais tipos societários, os custos irão variar.

Baixa no CNPJ

Esta é uma das últimas etapas de encerramento da empresa. Para isso é preciso acessar o programa Coletor Nacional de Dados, da Receita Federal. Ele gera solicitação de cancelamento do CNPJ e o Documento Básico de Entrada (DBE), que deverá ser assinado e entregue no local indicado pelo sistema.

Portanto é importante ressaltar que deixar de fazer as declarações necessárias pode gerar multas anuais. Além disso, deixar o CNPJ ativo, pode atrair fraudadores e ainda gerar prejuízos maiores.

Encerramento de uma MEI

As empresas enquadradas como Microempreendedor Individual (MEI) conseguem encerrar as atividades, acessando o Roteiro para Baixa no Portal do Empreendedor.

Procedimento realizado via internet, é simples e não gera custos. Essa baixa é definitiva e não pode ser revertida, porém se caso o empreendedor decida retomar as atividades no futuro deverá providenciar um novo CNPJ.

Como fechar uma empresa com funcionários?

Em um cenário de crise onde vivemos atualmente milhares de trabalhadores enfrentam a triste realidade de ver as empresas onde trabalham encerrarem suas atividades. Falência ou extinção são os principais motivos para o fim dos contratos de trabalho, mas não dos seus direitos trabalhistas.

Ao encerrar as atividades, a empresa deve arcar com todos os custos das verbas rescisórias devidas ao trabalhador, como se ele fosse demitido sem justa causa. Porém, na prática, a realidade é bem diferente e na maioria das vezes o funcionário precisa recorrer à Justiça para ter seus direitos trabalhistas assegurados. Neste caso ele deverá receber:

• Saldo de salários;
• Aviso prévio;
• Férias vencidas ou proporcionais acrescidas de um terço do salário;
• 13º salário proporcional;
• Multa de 40% sobre os valores depositados na conta do FGTS com a liberação do saldo existente nesta conta;
• Fornecimento das guias do seguro-desemprego.

Em geral, quanto custa fechar uma empresa?

Especialistas da área destacam que fechar uma empresa é tão moroso e oneroso. Mas na prática nem sempre é assim, até porque como já vimos, os processos são bem diferentes em relação ao perfil de cada empreendimento.

Difícil levantar o custo para fechar uma empresa, porque isso vai depender do pagamento ou não de taxas, que por sua vez, também podem variar de valor dependendo da localização dos órgãos competentes. Além disso, muitas certidões podem ser obtidas gratuitamente via internet. Entre as várias etapas desse processo destacamos:

• Certidão Negativa de Débito junto à Previdência Social;
• Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
• Baixa do ISS e ICMS;
• Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida da União;
• Pedido de arquivamento de atos de extinção junto à Junta Comercial. Empresários de pequeno e médio porte estão isentos;
• Baixa no CNPJ feito por meio do site da Receita Federal, no programa Coleta Online e também na Junta Comercial.

E no caso da existência de débitos? Como fechar uma empresa com dívidas?

A existência de débitos não impede o fechamento da empresa, porém as dívidas que não forem quitadas serão transferidas para o CPF do empresário ou sócio se houver. A pessoa física fica responsável pelos débitos junto à Receita Federal, porém, caso haja inadimplência, a Receita pode acionar a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou as procuradorias de cada órgão, para cobrar a dívida.

A medida foi garantida pela Lei Complementar nº 147/2014. Já a Lei Complementar nº 123, de 2006 permite baixar a empresa com débitos fiscais, mas trata de forma diferenciada às ME e EPP, independentemente de ser optante pelo Simples Nacional. Mas na realidade o cenário é bem diferente e segundo a Agência Brasil, o número de empresas inativas em 2017 era de 3,7 milhões.

Ou seja, a burocracia grande e a falta de recursos impedem que os empresários fechem suas empresas com dignidade. Em alguns estados como Minas Gerais, no caso dos tributos estaduais, a empresa em regime societário, registrada na Junta Comercial, só poderá fechar as portas depois de quitar ou parcelar seus débitos, antes da baixa.

Como é no caso de uma MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) pode encerrar suas atividades rapidamente pela internet. Para isso basta acessar o Roteiro para Baixa, no Portal do Empreendedor. Em seguida, o sistema irá gerar um código de acesso que será utilizado para preencher os documentos. Tudo sem custo e com baixa definitiva em questão de horas.

Encerradas as atividades da empresa, o que acontece com as dívidas?

Independente da natureza da dívida, elas não irão impedir que a empresa seja fechada, desde que o empresário assuma a responsabilidade de quitá-las ou parcelar o pagamento. Feito isso, basta pedir a certidão negativa na Junta Comercial para concluir a baixa no CNPJ.

Vale ressaltar que as dívidas comerciais, bancárias e outras, não impedem a extinção e a dissolução de uma sociedade, tampouco a retirada de um sócio, mas podem comprometer o patrimônio pessoal de todos.

E as pendências de natureza tributária, como ficam?

Se ao encerrar as atividades a empresa tiver recolhimentos de tributos pendentes os valores devem ser quitados de acordo com a sua natureza. Ou seja, os impostos municipais como ISS devem ser pagos na Prefeitura, os estaduais e os federais nos respectivos órgãos competentes.

Mas o débito não impede o fechamento da empresa e isso inclui pendências trabalhistas, com bancos, com a previdência, com credores particulares. Basta transferir os passivos vinculados ao CNPJ para o CPF do empresário

Precisa da segurança de um profissional para fechar uma empresa com dívidas?

Apesar dos processos de encerramento do CNPJ parecerem razoavelmente simples, a única maneira de fechar uma empresa ou sair de uma sociedade com segurança, é investir em profissionais competentes, como os da área contábil e jurídica.

Além de realizar todas as etapas do processo, eles fazem uma pesquisa completa de dívidas fiscais, acompanham eventuais processos, aconselham, planejam, além de definir a melhor estratégia e plano de ação.

A Assensus Contabilidade descomplica a situação fiscal e tributária, alinhando todas as questões do encerramento e deixando o empresário livre do passivo. Com uma equipe multidisciplinar está apta a atender as demandas empresariais, sempre buscando soluções que levem ao desenvolvimento sustentável da empresa.

Disponibilizando para os clientes, ferramentas para que todas as etapas sejam simplificadas, facilitando a operação cotidiana, proporcionando mais transparência e eficiência.

Além de efetuar as escriturações dos setores contábil, fiscal e pessoal, realizam o cumprimento das obrigações acessórias, prestando um atendimento consultivo. Analisam as rotinas do departamento financeiro e elaboram relatórios demonstrativos, que auxiliam a rotina contábil, melhorando a gestão financeira, reduzindo custos e apresentando economia de tempo para o aumento do ganho de produtividade e de desempenho do negócio.

Através de processos automatizados de execução e monitoramento, unidos a conhecimentos técnicos específicos, contribuí com a empresa facilitando processos e obrigações. Entre eles a folha de pagamento processada por meio de  uma plataforma online de automação, que permite controlar melhor os lançamentos de forma efetiva e ágil.

O sistema permite o cálculo de folha e dos tributos, emite relatórios e métricas para acompanhamento, além de realizar rotinas de admissão, demissão, férias e afastamentos.

Conclusão

Depois de anos de trabalho duro, manter um negócio financeiramente saudável e com bom desempenho, não é tarefa fácil.

Tanto que todos os anos, centenas de empresas acabam encerrando suas atividades por dificuldades, sejam financeiras, de mercado ou de gestão. Em muitos casos, não conseguem nem quitar as dívidas para poder encerrar as atividades com tranquilidade.

Dados do Sebrae apontam que um a cada quatro empreendedores fecham as portas antes de completarem dois anos de existência.

Porém antes de bater o martelo pelo fechamento, é preciso estar atento a algumas regras para se evitar problemas futuros ou cobranças de multas e impostos desnecessários. Tanto na abertura como no fechamento o processo pode ser realizado com calma, sem pressa e com muito planejamento.

Feito isso, contar com apoio de especialistas em contabilidade irá encurtar caminhos e resolver as coisas de uma forma prática e rápida. Vale ressaltar que baixar uma empresa pode também trazer alguns benefícios futuros, como poder abrir outro negócio e continuar atuando no mercado e o parcelamento das dívidas.

Author: Marketing AssensusDep. de Marketing da Assensus