Quando uma pessoa ou empresa contrata alguém para executar serviços, um contrato de prestação de serviços define os termos do trabalho a ser executado, incluindo o escopo do trabalho e os pagamentos relacionados.
Sendo assim, um contrato de prestação de serviços é um acordo entre você ou sua empresa e os clientes que você atende, ou vice e versa.
Todo profissional que já precisou contratar serviços de terceiros sabe que o mais correto — e indicado — é a elaboração de um contrato de prestação de serviços para formalizar e proteger os interesses das partes envolvidas.
Esse documento é indispensável, uma vez que irá formalizar essa prestação de serviço e irá trazer maior confiança entre o que for estipulado.
Ele deve ser feito com muito cuidado, por isso, neste artigo, explicaremos cada um dos itens que devem estar presentes nesse documento, assim como os direitos e deveres dos envolvidos.
Afinal, o que é um contrato de prestação de serviços?
O contrato de prestação de serviços é um documento que formaliza o negócio jurídico firmado entre as partes. Nele, o prestador se obriga a realizar algum tipo de atividade em troca de uma remuneração do chamado tomador (cliente).
É um tipo de contrato disciplinado pelo Código Civil em seu artigo 594, aplicável a qualquer tipo de atividade lícita, podendo ela ser executada de forma manual ou intelectual.
O contrato pode ser feito na forma verbal ou escrita, já que a lei não exige nenhum tipo de solenidade para sua elaboração.
Para que serve o contrato de prestação de serviços?
Quando você precisa de um contrato de serviço? Sempre que você planeja fornecer um serviço para um cliente, você deve pedir a ele que assine um contrato de serviço.
Isto pode ajudá-lo a proteger seus próprios interesses e garantir que você esteja recebendo o pagamento que merece.
Este documento pode ajudar você e seu cliente a permanecer no curso dos termos e condições que você discutiu.
Da mesma forma, se você planeja contratar serviços para sua empresa, você também deve fazer com que seu prestador de serviços assine um contrato de prestação de serviços.
Pois, isso assegura que o profissional entendeu o escopo de seu trabalho, o cronograma das atividades e como você planeja pagá-lo.
Como funciona um contrato de prestação de serviços
Um contrato de prestação de serviços funciona como um instrumento jurídico que define as responsabilidades, obrigações e direitos das partes envolvidas na relação comercial.
O contrato de prestação de serviço registra o que deve ser atendido, de que forma precisa ser realizada a tarefa (local, por exemplo), qual valor será pago e de que forma, e diversas outras regras que devem ser cumpridas tanto pelo contratado quanto pelo contratante.
Além de demonstrar profissionalismo, um contrato de prestação de serviço mostra o comprometimento dos envolvidos e, caso haja algum desentendimento entre as partes, facilita a comprovação do que foi acordado, o que já não acontece com acordos verbais.
Importância do contrato de prestação de serviços
Os acordos verbais podem muitas vezes levar a complicações, já que muitos fatores podem alterar como as coisas foram ditas.
Por exemplo, como os clientes geralmente solicitam orçamentos de vários prestadores de serviços antes de escolher um, podem acabar confundindo sua oferta com a de outra pessoa.
Em um contrato de prestação de serviços, tudo é documentado e lido minuciosamente antes de ser assinado.
Além disso, ele estabelece claramente todas as tarefas, deveres e responsabilidades do prestador de serviços. Ele também cobre os termos e condições e, portanto, estabelece claras expectativas para ambas as partes envolvidas.
Por último, um contrato de prestação de serviços estabelece claramente as condições de pagamento e inclui cláusulas que podem afetar o valor pago.
Assim, ele evita aborrecimentos ou exigências de mudanças no pagamento por qualquer uma das partes, protegendo assim tanto o prestador de serviços quanto o cliente.
Quem deve elaborar o contrato de prestação de serviços?
Normalmente, quem faz o contrato de prestação de serviços é a própria contratante, com elaboração de seu Departamento Pessoal.
Desse modo, todas as cláusulas e obrigações são previamente inspecionadas e aprovadas internamente. É inclusive esse setor que se responsabiliza pela Gestão de Contratos dentro da empresa.
O contrato de prestação de serviços pode ser firmado tanto entre duas empresas, como entre uma empresa e uma pessoa física.
Quais são os tipos de contrato de prestação de serviços?
Há muitos tipos de contratos de serviços definidos pelo tipo de trabalho que está sendo realizado. Por exemplo, um contrato de trabalho terceirizado define os termos de trabalho entre uma empresa contratante e uma empresa terceirizada.
Um contrato de serviço eventual ou de serviço autônomo é um tipo contrato entre um profissional e um cliente identificando os termos e condições de um trabalho eventual prestado por um profissional.
Contrato de trabalho terceirizado
Segundo o Guia Trabalhista, a terceirização é a contratação de serviços por meio de um tomador de serviços e a mão-de-obra, mediante contrato de prestação de serviços.
A relação de emprego se faz entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviços, e não diretamente com o contratante (tomador) destes.
É um procedimento administrativo que possibilita estabelecer um processo gerenciado de transferência, a terceiros, da atividade-meio da empresa, permitindo a esta concentrar-se na sua atividade principal.
Por exemplo, uma empresa de manutenção industrial contrata uma empresa de limpeza para executar a limpeza de todo o espaço de trabalho.
O contrato de trabalho terceirizado é feito com base no serviço, entre duas pessoas jurídicas – a contratante e a prestadora. Esta última, por sua vez, é responsável por delegar as atividades a profissionais que compõem o seu quadro de colaboradores.
Assim, cada empresa é responsável pela contratação e remuneração de seus funcionários, e pelo cumprimento de suas obrigações trabalhistas e previdenciárias com seus respectivos empregados.
Trabalho eventual
Na prática, o trabalhador eventual é o famoso autônomo, que não possui vínculo empregatício e presta serviços, geralmente por curtos períodos, somente para atender necessidades específicas.
Em outras palavras, um trabalhador eventual é todo aquele que presta serviço específico, ocasional, esporádico, sem ter por objeto a necessidade normal do contratante.
A consolidação de um contrato de trabalho eventual exige que a relação entre empresa e trabalhador apresente algumas características específicas, entre elas:
- Não ter vínculo empregatício;
- O pagamento é feito por serviço prestado;
- O pagamento não está sujeito à descontos;
- O trabalhador eventual não pode ser penalizado;
- E por último, o trabalhador eventual não possui um horário definido.
Por exemplo, você contrata um trabalho eventual quando contrata um pedreiro para fazer uma reforma em um ambiente, ou contratar um mecânico para fazer a manutenção do carro.
Contrato prestação de serviço autônomo
A contratação de trabalhadores autônomos pode ser uma excelente forma de a empresa atender a demandas específicas.
Afinal, os benefícios deste tipo de contratação se voltam tanto para contratantes quanto para prestadores de serviço, que, nesta modalidade, têm mais flexibilidade e liberdade na execução das atividades.
Para isso, um trabalhador pode ser contratado como autônomo, por meio de contrato de prestação de serviços, com ou sem exclusividade, para prestar serviços de forma contínua ou não.
A relação de trabalho autônomo se caracteriza quando o próprio autônomo é responsável pelos riscos da sua atividade e a ele próprio cabe definir a forma de executá-la, competindo ao contratante tão somente especificar as diretrizes básicas para a execução do serviço.
Por exemplo, quando uma empresa contrata um profissional autônomo para ser responsável pelo marketing e redes sociais da empresa.
O que deve constar em um contrato de prestação de serviços?
Ainda de acordo com a Lei 13.429, seu art. 5º é o responsável por determinar o que deve ser estabelecido no contrato de prestação. Veja o que ele diz na íntegra:
Art. 5º – B – O contrato de prestação de serviços conterá:
I – qualificação das partes;
II – especificação do serviço a ser prestado;
III – prazo para a realização do serviço, quando for o caso;
IV – valor.
Para que você não tenha dúvidas, vamos entender melhor cada um desses itens:
Dados de ambas as partes
Quer você seja o prestador de serviços ou esteja assinando com um contratante, é essencial que você tenha os dados da outra parte.
Ou seja, o contrato de prestação de serviços deve conter a identificação das partes envolvidas: o contratante (tomador) e o contratado (prestador de serviços).
Geralmente, é necessário preencher essa parte com os dados básicos, como razão social, endereço, CNPJ, bem como nome, CPF, nacionalidade e endereço dos representantes legais da empresa.
Descrição do serviço prestado
É importante ter em mente que o aspecto mais importante de qualquer contrato de serviço é a descrição dos serviços prestados.
Ao redigir esta parte do contrato, você deve ser o mais específico possível para garantir que não haja espaço para mal-entendidos entre você e a outra parte.
Por exemplo, se sua empresa fornece sempre os mesmos serviços a cada cliente, você deve definir tudo o que será entregue e o prazo de execução dos serviços solicitados e valor de cada um deles.
Se você oferecer serviços criativos como redação ou design gráfico, você também deve incluir quantas revisões estão incluídas no valor proposto.
Obrigações contratuais de ambas as partes
Em seu contrato de prestação de serviços, inclua os serviços, pagamento, cronograma e quaisquer outros termos importantes que você tenha acordado.
Ao discorrer sobre as obrigações do contratante, a empresa contratante ou o solicitante do serviço define suas obrigações.
Ou seja, o comprometimento de fornecer as informações necessárias para execução dos serviços e como será realizado o pagamento.
Já para o contratado, suas obrigações estarão relacionadas com suas responsabilidades na entrega do serviço solicitado.
Preço e condições de pagamento
O valor e a forma de pagamento devem ser claramente informados no contrato. Isto significa não apenas o valor que o cliente deverá pagar quando o trabalho for concluído, mas também como esse valor é calculado, por exemplo, se é por projeto, por hora ou por serviço prestado.
Como e quando os pagamentos são feitos também devem ser detalhados, incluindo se o profissional será pago em dinheiro, pix, ou boleto bancário, etc.
Além disso, deve constar se o pagamento deve ser feito semanalmente, mensalmente, imediatamente após a conclusão do serviço ou dentro de 30 dias após a conclusão do projeto, por exemplo.
Os dados bancários do contratado podem constar no documento, mesmo que esse detalhe não seja obrigatório, pois poderá ajudar na transparência e boa relação entre as partes.
Prazo
Nesta parte do contrato de prestação de serviços, são firmados os prazos para o cumprimento e entrega dos serviços solicitados.
Rescisão e multa
Ambas as partes podem desistir da prestação de serviço a qualquer momento. Neste caso, essas condições devem ser escritas na área sobre rescisão e multa.
Esta parte do documento explica como esse processo deve ser conduzido, bem como quais as obrigações financeiras de ambas as partes (pagamentos, devoluções, etc).
Ao discutir os termos de seu contrato, certifique-se de falar sobre as circunstâncias que rescindem o contrato. Por exemplo, se o prestador de serviços não estiver cumprindo os prazos, a outra parte poderá rescindir o contrato.
Além disso, uma boa forma de assegurar a segurança das partes envolvidas no contrato é estabelecer multas por descumprimento do que foi acordado previamente.
Isso pode incluir tanto o desrespeito aos prazos estabelecidos para a realização do trabalho como também atraso de pagamento.
Cláusula de eleição do foro
Quando uma das partes estiver insatisfeita com a outra, é possível resolver esse problema judicialmente.
Por isso, é importante escolher um foro (local) onde uma possível situação de desacordo entre as partes seja resolvida.
Normalmente, este local é definido levando em consideração a proximidade e melhor acesso para os envolvidos.
Geralmente, ações judiciais resultarão ou em pagamento financeiro para a outra, ou nenhuma das partes será obrigada a fazer algo mais.
Ocasionalmente, o juiz pode exigir que a parte que presta o serviço faça um trabalho adicional.
Ainda que não seja uma obrigação, o contrato pode ser registrado em qualquer cartório que ofereça esse tipo de serviço na cidade. Assim, é possível garantir que o conteúdo daquele documento seja incontestável.
Quais são os direitos de um prestador de serviços?
O prestador de serviço é a pessoa jurídica ou física contratada para realizar determinada tarefa mediante pagamento, de forma autossuficiente.
E mesmo que a empresa para qual o serviço será prestado indique procedimentos específicos para tal é o prestador de serviço o responsável pelo direcionamento do seu serviço.
Sendo assim, o prestador de serviço não é um empregado da empresa que solicitou o seu serviço. E como resultado, ele não tem direito aos benefícios estabelecidos na CLT. Mas, quais são os direitos de um prestador de serviços?
Em primeiro lugar, empregados de uma empresa são os funcionários contratados por meio do regime celetista, ou seja, que estão sob as regras da Consolidação das Leis do Trabalho – Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 e Constituição Federal de 1988.
Os profissionais autônomos não possuem essa relação de emprego, mas a parceria é firmada por meio de contrato de prestação de serviços. Portanto, os direitos desse profissional constam neste contrato entre as partes.
Por não haver relação de emprego, ao contratar um prestador de serviços, o empreendimento fica livre de encargos trabalhistas, como o pagamento de décimo terceiro salário (exceto se haver cláusula contratual estipulando), recolhimento de INSS e FGTS.
Conclusão
Entre os diferentes tipos de trabalho, tais como autônomo e eventual, o contrato de prestação de serviços traz mais segurança às partes envolvidas, visto que descreve tudo o que foi acordado para a prestação do serviço em questão.
Além disso, a falta de formalização, além de não dar segurança às partes, também pode gerar inúmeros problemas.
Em resumo, o contrato de prestação de serviço é um instrumento importante para garantir a segurança do contratante e do contratado, logo, deve ser redigido com cautela e com base nas leis vigentes.
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