Você sabe como cancelar o MEI? O MEI é um modelo de empresa simplificado, que possui um limite de faturamento anual de até R$ 81 mil e foi criado principalmente para regularizar a situação de pessoas que trabalham como autônomos no país.
Portanto, trata-se de uma empresa simples e bastante popular no Brasil, que garante um CNPJ e benefícios da Previdência Social para trabalhadores informais.
Mesmo se tratando do modelo mais simples de empresa, diversos motivos podem levar um empreendedor a precisar fechar o seu negócio e cancelar o seu CNPJ.
Esse é um processo bastante simples, é possível fazer todo o processo online. No entanto, ele deve ser feito conforme a legislação para evitar problemas jurídicos no futuro.
Por isso vamos te ensinar tudo sobre como cancelar o MEI. Saiba mais sobre o que é MEI, os principais motivos do cancelamento, se existe algum custo para efetuar o cancelamento, quanto tempo demora para entrar em vigor, se é possível parcelar os débitos, entre outros.
Confira!
O que é MEI?
A Sigla MEI significa Microeemprendedor Individual e é utilizada para profissionais que possuem autonomia em seus negócios. Quando você se cadastra no MEI, passa a ter um CNPJ próprio e acesso a diversos tipos de serviços.
O MEI facilita a regularização de atividades empresariais de quem trabalha de forma autônoma. Como possui uma natureza jurídica, quando você se cadastra, também passa a possuir direitos e deveres de uma pessoa jurídica.
Quando você se formaliza como um MEI, passa a ter a possibilidade de emissão de nota fiscal, melhorias na abertura de conta bancária e solicitação de empréstimos, etc. Além disso, passa a poder acessar benefícios da Previdência Social.
Principais motivos do cancelamento do MEI
Existem diversas razões para que um trabalhador autônomo decida cancelar o MEI, como problemas na administração do seu próprio negócio ou falência e impossibilidade de continuar com a empresa.
Da mesma forma que cada vez mais pessoas se cadastram no MEI, o número de profissionais que não conseguem alavancar e dar continuidade a sua própria empresa e optam pelo cancelamento de sua inscrição tem aumentado cada dia mais.
Apesar das vantagens de se tornar um MEI, existem pontos negativos que também podem trazer desvantagens para o trabalhador, fazendo com que alguns optem pelo cancelamento do CNPJ.
- Limite de renda de R$ 81.000 por ano, o que pode limitar o crescimento de algumas empresas;
- Sendo microempreendedor individual com o MEI, não é permitido ter sócios, nem ser sócio de outra empresa;
- Sendo MEI, você não pode ser titular de outra empresa;
- Só pode ter um único funcionário;
- Os tributos devem ser pagos mesmo que o MEI fique sem exercer seu trabalho, seja por qualquer período de tempo. Isso acontece porque o MEI tem que pagar um valor tributário que é fixo;
- A aposentadoria pelo MEI é de um salário mínimo e é devida apenas por invalidez ou tempo de serviço;
- Não é aceito ter filiais. Para que isso aconteça a empresa terá de se encaixar em outra categoria tributária.
Depois de tomada a decisão de cancelamento do MEI, é importante seguir todos os passos corretamente para que não haja problemas que poderiam ser evitados.
Existe algum custo para cancelar o MEI?
Não existe custo para cancelar o MEI! Esse processo é gratuito e bem simples de ser realizado. Se você não quiser mais fazer parte dessa categoria, é possível cancelar sua inscrição dentro da legislação e sem gerar problemas para o futuro.
Segundo a Lei Complementar 123, você pode cancelar o seu CNPJ mesmo que tenha dívidas em aberto, como impostos que não foram pagos e estão em atraso.
Isso vale para aqueles tributos não pagos que envolvem, por exemplo, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e DASN SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional).
Porém, o recomendado é que você cancele o seu CNPJ depois de quitar as dívidas que estão pendentes para evitar futuros problemas.
Quando você quita suas dívidas, pode evitar futuras cobranças de débitos em atraso com juros da Receita Federal como, por exemplo, do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) em atraso.
Quando o DAS não é pago, a sua inscrição no MEI não é cancelada. Enquanto você estiver inscrito nesta categoria e deixar de pagar essa cobrança todo mês, você irá gerar multas diariamente em cima de suas dívidas.
Muitos microempreendedores individuais acreditam que, ao deixar de pagar suas dívidas e impostos obrigatórios pelo MEI, o CNPJ é automaticamente cancelado. Porém, o cancelamento só é efetuado com 12 meses de inatividade.
Para que seus débitos não sejam acumulados com multas, o trabalhador deve solicitar o cancelamento de sua inscrição no MEI pelo Portal do Empreendedor.
Após o cancelamento do MEI, caso os valores dos débitos acumulados e pendentes não sejam quitados, o CPF do trabalhador pode estar sujeito a ser negativado.
Logo, é de extrema importância que você fique atento e declare a extinção de sua empresa e cancelamento do CNPJ o quanto antes, pois o atraso também pode gerar multa.
Como cancelar o MEI gratuitamente: passo a passo
Existem diversos motivos para que um trabalhador individual opte pelo cancelamento de seu CNPJ. O inscrito no MEI deve acessar o site oficial do Portal do Empreendedor para formalizar o cancelamento.
Se você é um microempreendedor individual cadastrado no MEI e quer dar baixa em sua inscrição sem que esse processo gere futuros problemas, entenda como realizar esse processo seguindo as etapas abaixo:
- Verifique se há pendências de declarações não pagas!
Você consegue dar baixa em sua inscrição no MEI mesmo que tenha tributos não pagos que envolvam, por exemplo, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e DASN SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional).
Para que não tenha futuros problemas e acúmulo de juros sobre essas declarações atrasadas mesmo após o cancelamento do MEI, é importante verificar se há pendências no cadastro.
Para verificar qual a atual situação de sua empresa, você pode consultar o histórico do seu MEI por meio do Portal do Empreendedor.
- Acesse o código do Simples Nacional
Para que você consiga cancelar o MEI, irá precisar do código do Simples Nacional, que é emitido no próprio site oficial do Simples Nacional.
Esse código é gerado pela Receita Federal e permite o acesso a vários trabalhadores e empresas enquadradas no Simples Nacional a diversos serviços oferecidos pela RF.
Para isso, você deve acessar o site oficial do Simples Nacional e preencher os dados que o próprio site pede. Ao final, será gerado um código que você deve guardá-lo para que consiga fazer o cancelamento do MEI.
Para completar esse processo, serão necessários dados, como: número do CNPJ da empresa, número do CPF do microempreendedor inscrito no MEI e número do recibo de entrega do IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física).
- Cancele o MEI por meio do Portal do Empreendedor
Para que você consiga cancelar o MEI, deverá acessar o site oficial do Portal do Empreendedor e preencher os dados que são solicitados no portal.
Lembre-se de manter seus dados do Portal atualizado! É por meio de algumas informações, como número de celular, que você pode precisar receber um SMS para confirmação de autenticidade.
Para conseguir realizar a baixa na inscrição do MEI, você deve seguir os seguintes passos abaixo:
- Acesse o site oficial do Portal do Empreendedor;
- Clique na opção “Já sou MEI”;
- Na parte de baixo da página, clique na opção “Baixa de MEI”;
- Após esse passo, clique na opção “Solicitar baixa”;
- Para fazer seu login, digite o CPF e a sua senha Gov.br, que estão vinculadas ao MEI, e clique em “Entrar”;
- Informe qual o seu código de acesso do Simples Nacional;
- Após o login, será exibido um formulário com seus dados. Verifique se está tudo correto e, ao final da página, clique na opção “Declaração de baixa”;
- Quando aparecer a janela de “Confirmação de baixa” e selecione a opção “Confirmar” para continuar a operação;
- Pronto! Após essas etapas, você irá cancelar o seu CNPJ e dará baixa na sua inscrição do MEI.
Ao final da operação, você conseguirá emitir e salvar o seu Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMI), que irá atestar a baixa de seu CNPJ.
Assim que for dada a baixa no MEI, você também conseguirá emitir o Certificado de Exclusão, que irá lhe informar todos os rendimentos anuais de seu negócio.
Como cancelar o MEI pelo app?
Não há a possibilidade de fazer cancelamento de sua inscrição no MEI por meio do aplicativo! Apesar de já haver o aplicativo MEI, oficial e gratuito para Android e IOS, ele não oferece a opção para cancelamento de CNPJ.
Algumas das opções oferecidas pelo aplicativo do MEI permitem que o trabalhador:
- Emita DAS (Declaração de Arrecadação do Simples Nacional);
- Consulte seu CNPJ e visualize informações atreladas a ele;
- Verifique qual a sua situação em relação aos débitos de tributos mensais;
- Disponha de informações gerais sobre a inscrição no MEI;
- Entre outros.
Como o aplicativo MEI não oferece a opção de baixa de CNPJ, é necessário que o trabalhador acesse o site oficial do Portal do Empreendedor para efetuar o cancelamento.
Quanto tempo demora para cancelar o MEI?
O cancelamento do Microempreendedor individual é um processo simples e que pode ser feito online, da sua própria casa.
Se a sua situação estiver regulamentada e o processo correr como o esperado no site e no processo de cancelamento, a baixa sai no mesmo dia.
Como dar baixa no MEI pelo Portal do Empreendedor?
O cancelamento do MEI pode ser feito online e de forma gratuita pelo site oficial do Portal do Empreendedor. Siga os passos abaixo para conseguir efetuar a baixa de seu CNPJ:
- Acesse o site oficial do Portal do Empreendedor;
- Clique na opção “Já sou MEI”;
- Na parte de baixo da página, clique na opção “Baixa de MEI”;
- Após esse passo, clique na opção “Solicitar baixa”;
- Para fazer seu login, digite o CPF e a sua senha Gov.br, que estão vinculadas ao MEI, e clique em “Entrar”;
- Informe qual o seu código de acesso do Simples Nacional;
- Após o login, será exibido um formulário com seus dados. Verifique se está tudo correto e, ao final da página, clique na opção “Declaração de baixa”;
- Quando aparecer a janela de “Confirmação de baixa” e selecione a opção “Confirmar” para continuar a operação;
- Pronto! Após essas etapas, você irá cancelar o seu CNPJ e dará baixa na sua inscrição do MEI.
Não se esqueça que, após confirmar e chegar no final da operação, você conseguirá emitir e salvar o seu Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMI). Esse documento irá atestar a baixa de seu CNPJ.
Após o cancelamento, você também conseguirá emitir o Certificado de Exclusão, que irá lhe informar todos os rendimentos anuais de seu negócio.
É possível parcelar os débitos e depois dar baixa no CNPJ do MEI?
Segundo a Lei Complementar 155, de 27 de outubro de 2016, é possível parcelar os débitos do MEI a qualquer momento.
No entanto, apenas débitos vencidos e já declarados por meio da DASN podem ser parcelados.
Não existe um valor máximo de parcelamento, há apenas um número máximo de 60 parcelas. Portanto, você pode parcelar qualquer valor em no máximo 60 vezes.
Dessa forma, a quantidade é definida de acordo com o sistema, que leva em consideração o valor da dívida para esse calculo. Além disso, também leva em consideração o valor mínimo da parcela, que é R$ 50,00.
Outro ponto importante é que não é o contribuinte que define o número de parcelas, mas sim o sistema de forma automática.
Além disso, segundo a Lei Complementar 123, o empreendedor pode dar baixa no Microempreendedor Individual mesmo se estiver com dívidas, pagamentos atrasados, débitos tributários, débitos previdenciários ou débitos trabalhistas.
Porém, não é muito recomendado cancelar o MEI sem pagar todas as dívidas e pendências antes. Ou seja, é possível cancelar o MEI desta forma, mas há o risco destes pagamentos serem cobrados no futuro.
O cancelamento do MEI não impede que você seja cobrado no futuro, inclusive os impostos e juros.
Outro ponto importante é que ao cancelar o MEI desta forma, o seu CPF pode ser inscrito na dívida ativa e negativado em órgãos como o Serasa e o SPC.
Por isso, o recomendável é quitar todas as pendências antes de cancelar, para não se transformarem em um transtorno futuramente.
E após o cancelamento, o que fazer?
Após o cancelamento do MEI, caso um boleto tenha sido gerado, é preciso efetuar o pagamento e quitar a dívida. Após isso, nenhum outro pagamento será necessário, a não ser que você tenha outras dívidas pendentes.
Por meio do Portal do Empreendedor você consegue ver as contas mensais que ainda não foram pagas e gerar os boletos para pagá-las.
Da mesma forma, você consegue consultar o DASN-SIMEI, ou o formulário de declaração anual.
A partir do cancelamento do MEI, você não será capaz de emitir notas fiscais, assim como não terá direito a benefícios da previdência social como microempreendedor e não possuirá mais um número de CNPJ.
Dessa forma, fique atento a quaisquer obrigações fiscais e declarações anuais, regularize a sua situação antes de cancelar o MEI, para não ter problemas futuros com o seu CPF e com a Receita Federal.
Cancelei o meu MEI e agora preciso de um novo CNPJ, é possível abrir outro?
Se você cancelou o seu Microempreendedor Individual mas precisa de um novo CNPJ, saiba que é possível sim abrir outra empresa em seu nome, sem problemas.
No entanto, mesmo que a nova empresa seja aberta por meio do MEI e utilizando o Simples Nacional, você não conseguirá o seu CNPJ antigo de volta.
Dessa forma, tenha certeza de que deseja realmente cancelar a sua empresa e o seu cadastro como microempreendedor, pois o número de CNPJ não pode ser recuperado.
Se você precisa de um CNPJ, pode abrir outra empresa sem problemas. O processo ocorrerá da mesma forma que o processo de abertura da sua primeira empresa ocorreu, e os documentos necessários também serão os mesmos.
Conclusão
Agora você já sabe tudo sobre o MEI e como cancelar o seu cadastro de pessoa jurídica, os principais motivos do cancelamento e se existe algum custo para realizar este processo.
Lembre-se que o cancelamento é um direito do empreendedor e pode ser feito a qualquer momento, mesmo que você tenha dívidas a serem parceladas.
Porém, o recomendado por especialistas é sempre regularizar a sua situação e quitar todas as dívidas antes de proceder com o cancelamento, para evitar problemas futuros em seu CPF, que está vinculado ao CNPJ e ao MEI.
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