Certamente, você sabe o que é ou já ouviu falar sobre a LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Tema recente no país, a legislação só está dando os seus primeiros passos. Mas, você sabe o que é LGPD?
Engana-se quem pensa que a internet é uma terra sem lei. Infelizmente, muitas pessoas precisaram passar por situações no mínimo desconfortáveis até termos a sanção de uma lei que precisa ser cada vez mais difundida.
É sobre ela, então, a LGPD, que vamos falar ao longo deste artigo. Você vai conhecer detalhes a respeito dela e entender o que é LGPD e como ela funciona.
O que é LGPD (Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais)?
Em primeiro lugar, você sabe o que é LGPD ou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)?
Pois bem, estamos falando de uma norma que estabelece as diretrizes necessárias para a coleta, para o processamento e para o armazenamento de dados pessoais.
Ela está em vigor desde 2020 e sua criação teve, como inspiração, a GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigor em 2018, na União Europeia.
Com a LGPD de 2020, então, o Brasil passou a fazer parte de um seleto grupo de países que contam com legislações próprias que visam a proteção de dados de seus cidadãos e cidadãs.
Ou seja, trata-se de um meio para assegurar e resguardar a privacidade de milhões de brasileiros e brasileiras, assim como evitar eventuais entraves comerciais com outros países.
Lei Nº. 13.709/2018
Embora a LGPD esteja em vigor em nosso país desde o ano passado, a sua sanção ocorreu há três anos, e muitas pessoas ainda não sabem o que é LGPD.
A Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais, aliás, está em vigência sob o nome Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. A legislação discorre sobre o tratamento de dados pessoais, contemplando inclusive o ambiente digital.
Além disso, não se restringe à pessoa natural, abrangendo também a pessoa jurídica de direito público ou privado, sempre com o objetivo de proteger os direitos essenciais de liberdade e de privacidade.
Do mesmo modo, com o fim de garantir a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Sobre o assunto, aliás, é importante refletir a respeito do que se entende por “dado pessoal”.
Segundo o artigo 5º da LGPD, trata-se de toda e qualquer informação que se relacione com a pessoa natural identificada ou identificável.
Quando entrou em vigor a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais está em vigor, no Brasil, desde 18 de setembro de 2020. Ou seja, pouco mais de dois anos após o início de sua tramitação.
Trata-se, portanto, de uma legislação bem recente e que ainda não é de conhecimento de todo mundo. O que não reduz a sua importância, é claro; pelo contrário, a cada dia a LGPD se torna mais importante para os brasileiros e brasileiras.
Vigência plena da LGPD em 2022
Embora a LGPD esteja em vigor desde setembro de 2020, em nosso país, apenas este ano ela passou a ter vigência plena. Isso quer dizer, então, que, no último ano, a sua maior parte já estava vigorando, mas ainda restava uma outra, menor.
Essa última parte entrou em vigor há pouco tempo, em agosto, no mês passado. Nela, estão as sanções administrativas que a Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais prevê.
Se fizermos uma breve análise à linha do tempo da LGPD, então, vemos que o país precisou de três anos para, após a sanção, finalmente colocar em vigor a nova legislação de modo completo e integral.
Uma vitória, portanto, para cada um dos cidadãos e cidadãs – ou pelo menos para quem se preocupa com a privacidade de seus dados…
Com a LGPD vigente em sua integralidade, resta à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a competência e poderes de fiscalização.
Neste momento, então, já é possível haver a aplicação de sanções administrativas, o que força as empresas a refletirem e repensarem os seus modelos, assim como os seus métodos e processos de coleta e processamento dos dados pessoais de usuários e clientes.
Afinal, esse é o único caminho legal a seguir a partir de agora.
Com a LGPD em vigor, as empresas que lidam, de modo direto ou indireto, com dados pessoais devem implementar controles e estruturas de governança, obrigatoriamente.
Cada setor de negócios, é claro, possui suas peculiaridades que demandam diferentes modelos de operação, mas a adequação é muito importante para os rumos da legislação.
Lembrando, por fim, que as sanções previstas na LGPD se aplicam a fatos que ocorreram a partir de 1º de agosto de 2021. Além disso, também se aplicam a delitos de natureza continuada que tiveram início antes dessa data.
Para que serve a LGPD?
Agora que já falamos sobre o que é LGPD, é importante entender para que ela serve.
Desse modo, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais surgiu para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, assim como a livre formação da personalidade de todo e qualquer indivíduo.
Trata-se de uma lei que tem ainda maior importância diante de casos de uso indevido de dados, assim como de casos de comercialização indevida e de vazamento de dados.
Quer um exemplo? Vamos lá! Antes da vigência da LGPD, as empresas costumavam solicitar a seus clientes, pessoas físicas, diversos dados durante o cadastro para compras ou mesmo prestação de serviços.
Dados, aliás, que em nada diziam respeito ao processo pelo qual o cliente tinha interesse.
Desse modo, era comum que esses dados se transformassem em mailings para serem comercializados, ao invés de permanecerem confidenciais. Por isso, sofremos também com spams de marcas que muitas vezes sequer conhecemos!
Com a LGPD, no entanto, uma empresa deve informar, com exatidão, a respeito dos termos de uso, assim como a extensão da autorização do cliente que está informando seus dados.
Além disso, a empresa também deve explicar porque os dados em questão são importantes para a comunicação junto a seus clientes. É claro, isso de forma espontânea.
Que tipo de dados são considerados pela LGPD?
Como já dissemos acima, o artigo 5º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entende, por dado pessoal, toda e qualquer informação que se relacione com a pessoa natural identificada ou identificável.
Ou seja, estamos falando do nome, sobrenome e gênero, do RG e CPF, do local e data de nascimento, do telefone e endereço residencial, de cartões bancários, renda e histórico de transações, do prontuário de saúde, de retratos em fotografia, de localização via GPS e endereço de IP etc.
Isso quer dizer que as informações vão desde os documentos de uma pessoa às páginas que ela curte nas redes sociais.
Além disso, é importante destacar uma outra divisão do que se entende por dado pessoal, o que a lei chama de “sensível”, que pode implicar alguma discriminação.
Neste caso, trata-se de qualquer informação “sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural”.
Quais as garantias trazidas pela LGPD na proteção desses dados?
Não são poucas as garantias que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais oferece aos brasileiros e brasileiras. Elas contemplam desde questões mais simples e corriqueiras a outras mais complexas.
Em primeiro lugar, a LGPD garante a toda pessoa o acesso a informações sobre a opção de não autorizar o tratamento de seus dados pessoais. Isso é importante porque muitas empresas costumavam omitir de seus clientes a possibilidade de não consentimento.
Do mesmo modo, com a LGPD é possível solicitar a eliminação de dados, com exceção de quando o tratamento desses dados é legal. Qualquer pessoa também pode, desde o ano passado, ficar a par do que está acontecendo com os seus dados pessoais.
Além disso, pode saber se os seus dados foram ou estão sendo compartilhados com outras empresas ou até mesmo com governos.
A LGPD também garante a toda pessoa o direito de reclamar contra o controlador de dados pessoais junto à ANPD, o órgão com competência e poderes de fiscalização. Por fim, ainda permite que uma pessoa discorde do tratamento feito sem o seu consentimento, assim como quando considera um tratamento irregular.
Principais pontos da LGPD
Podemos destacar seis principais pontos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O primeiro deles é que a legislação vale para todo o território nacional.
Desse modo, a LGPD busca oferecer segurança jurídica para todo o país; não importa, então, se a organização ou o seu centro de dados está ou não no Brasil.
Do mesmo modo, a LGPD traz uma definição clara e precisa a respeito do que se entende por dados pessoais, assunto sobre o qual já falamos ao longo deste texto, não é mesmo?
Antes da vigência da nova lei, a questão era um tanto vaga, do ponto de vista jurídico. Agora, felizmente, não mais.
Outro ponto importante é o consentimento do cidadão. Ou seja, o tratamento de dados pessoais agora requer o consentimento do cidadão, embora tenhamos algumas exceções.
Só é possível tratar dados sem o consentimento do cidadão se isso for realmente necessário para o cumprimento de critérios legais.
Ao solicitar dados pessoais, o controlador de dados também precisa informar, de modo prévio, o porquê disso. Ou seja, trata-se de um ponto que demarca a transparência que a nova lei busca garantir.
Outro ponto a se destacar é a fiscalização centralizada das novas normas. Como já dissemos, é a ANPD o órgão com competência e poderes de fiscalização.
Além disso, as organizações devem ter agentes responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, divididos nas funções de controlador, operador e encarregado, a depender do porte do volume de dados a se tratar.
As penalidades são outro ponto.
Tanto organizações quanto subcontratadas para tratar dados respondem em conjunto em caso de danos, com multas de até 2% de seus faturamentos anuais em nosso país, com limite de R$ 50 milhões por infração. E os níveis de penalidade variam de acordo com a gravidade da falha ocorrida.
Como funciona a LGPD?
Com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais integralmente em vigor, a ANPD pode advertir empresas e órgãos públicos se houver desrespeito às normas previstas. Do mesmo modo, a ANPD pode aplicar multas, como já falamos a respeito.
Os artigos 52, 53 e 54 da LGPD, aliás, discorrem sobre os parâmetros legais para a aplicação de multas. São critérios que já podem ser utilizados contra quaisquer organizações, sejam elas públicas ou privadas, que armazenem e manipulem informações digitais de cidadãos que desrespeitem as normas.
Vale lembrar também que a ANPD é um órgão recente, criado justamente para regular e fiscalizar o tratamento de dados pessoais no Brasil.
O que é a ANPD e como ela atua na fiscalização da aplicação da LGPD?
Como já falamos, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão federal responsável por fiscalizar e aplicar a Lei Geral da Proteção de Dados.
Quando falamos nesse cumprimento, estamos nos referindo em como toda informação pessoal que circula e é utilizada pelas empresas deve ser tratada.
Esse órgão surgiu em 2018 e foi teve sanção no ano seguinte. Ele possui um conselho diretor formado por cinco pessoas, indicadas pelo Poder Executivo.
Além disso, esse grupo precisa da aprovação do Senado Federal, assim como de outras pessoas da sociedade civil, instituições científicas, setor produtivo, do próprio Senado, da Câmara, Ministério Público, empresários e demais trabalhadores.
A ANPD pode acolher cidadãos que se sentiram lesados, de alguma forma, em relação ao tratamento de seus dados. Por isso, ela atua fiscalizando e, se necessário, aplicando penalidades.
Da mesma forma, a ANPD age para que os cidadãos conheçam as políticas de proteção de dados, assim como as práticas e os direitos sobre eles.
O que as empresas devem fazer para se adaptarem à LGPD?
Exatamente pelo fato de a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ser recente, as empresas que operam no Brasil vêm encontrando alguns desafios durante a adaptação. Não se trata de algo opcional, mas de uma realidade da qual ninguém pode fugir.
Em primeiro lugar, para se adaptar à LGPD, uma empresa precisa capacitar uma equipe técnica sobre a legislação. Todos os aspectos da lei devem ser de conhecimento, para evitar que eventuais problemas surjam, como multas.
Do mesmo modo, uma empresa deve oferecer transparência sobre o uso dos dados dos usuários. Ou seja, é preciso informar tudo com exatidão a seus clientes, para que eles não se sintam lesados em momento algum.
Outra boa ação é elaborar um plano de negócios para que a nova legislação seja respeitada. Esse plano, aliás, também deve se preocupar em manter o relacionamento com os clientes.
Focar no gerenciamento de informações é outro ponto crucial. Afinal, todo cuidado é pouco ao lidar com o tratamento de dados pessoais.
Quais as punições previstas para o descumprimento da LGPD?
Como já dissemos, desde 1º de agosto a LGPD está integralmente em vigor. Desse modo, a ANPD já tem autorização para aplicar sanções contra instituições que violem as normas da nova legislação.
Entre as sanções, há advertências, bloqueios de dados pessoais objeto de violação, suspensão parcial do funcionamento de um banco de dados, além da proibição parcial ou mesmo total do exercício da atividade de tratamento de dados.
Além disso, temos as multas, que são de até 2% dos faturamentos anuais das organizações e das subcontratadas. No entanto, há um limite de R$ 50 milhões por infração, como já dissemos anteriormente.
Atualizações sobre a LGPD e sua aplicação no Brasil
Para fiscalizar e aplicar penalidades pelos descumprimentos da LGPD, o Brasil conta, como falamos ao longo do texto, com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a ANPD.
A instituição terá as tarefas de regular e de orientar, preventivamente, sobre como aplicar a lei.
No entanto, não basta a ANPD (Lei nº 13.853/2019) e é por isso que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais também prevê a existência dos agentes de tratamento de dados e estipula suas funções, nas organizações, como:
- o controlador, que toma as decisões sobre o tratamento;
- o operador, que realiza o tratamento, em nome do controlador;
- e o encarregado, que interage com os titulares dos dados pessoais e a autoridade nacional.
Você pode acessar também o guia orientativo de segurança da informação e checklist orientativo, documento lançado no dia 04 de outubro de 2021, direcionado aos agentes de tratamento de pequeno porte.
O guia tem o objetivo de ajudar na implementação de medidas de segurança da informação para a proteção dos dados pessoais tratados.
Precisa de serviço de assessoria contábil?
Para quem não sabe, a assessoria contábil atua analisando e interpretando tudo o que acontece na rotina de uma empresa. Dessa forma, ele é capaz de reunir as informações mais relevantes que permitem planejamentos mais eficientes para o futuro.
Pense, por exemplo, em um momento de tomada de decisão. A contratação de um funcionário não demanda apenas o pagamento de salários, mas também os impostos, as férias e o 13º salário. Com o serviço de assessoria contábil, torna-se muito mais fácil decidir sobre a viabilidade ou não de uma nova contratação.
Ela também é capaz de diagnosticar problemas estruturais junto a gestores, fornecedores, colaboradores e clientes. De modo geral, a assessoria contábil presta serviços diversos, auxiliando os processos contábeis, fiscais, previdenciários e trabalhistas.
Com ela, portanto, crescer e se destacar no mercado fica muito mais fácil!
Assensus Contabilidade
A Assensus Contabilidade é uma empresa que merece a sua confiança. Com o selo Gold de Qualidade IOB, ela possui uma rica experiência no mercado e conta com processos ágeis e eficientes.
O seu principal diferencial está em seu atendimento, próximo, consultivo e dinâmico. Por isso, as empresas que contam com a assessoria da Assensus Contabilidade são capazes de obter um crescimento contínuo, ao mesmo tempo em que recebem uma assistência especializada por parte de profissionais capacitados.
Conclusão
Neste artigo falamos sobre o que é LGPD, para que ela serve, quais dados são considerados e como ela funciona.
Os novos tempos nos trazem novidades, mas também desafios que precisamos superar. Esse, portanto, parece ser o espírito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que surge para assegurar a privacidade dos dados pessoais dos brasileiros.
Já tivemos muitos casos de desrespeito com o tratamento de dados que, a partir de agora, tendem a aparecer cada vez menos.
Isso será a prova de que contar com uma legislação específica é um trunfo muito grande do nosso país, que se preocupa em modernizar a sua legislação.
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Além disso, é importante que cada cidadão e cidadã se preocupe em procurar saber quais são os seus direitos.
A conscientização a respeito do tema é fundamental para o bom andamento da LGPD. Agora que você sabe o que é LGPD será mais fácil manter seus dados seguros.
