Como empreender no Brasil não é tarefa fácil, muitos empresários focam em fazer seus negócios crescerem, sem no entanto focar nas obrigações com o fisco, o que causa a inativação do CNPJ. E aí, fica no ar a pergunta: é possível reativar CNPJ?
Diversas situações podem forçar a baixa de uma empresa. Por exemplo, inatividade, falta de quitação dos débitos tributários de acordo com o exigido pela legislação vigente, bem como o não cumprimento das obrigações anuais, semestrais ou anuais perante os órgãos públicos.
Além disso, para cada tipo de empresa há diferentes tipos de obrigações acessórias, sendo que nenhuma empresa está isenta de prestar esclarecimentos, dados e declarações diversos, perante a fiscalização.
Nos últimos dois anos, a Receita Federal tem passado o pente fino nas empresas, e aquelas com pendências tiveram seu CNPJ declarado inapto por omissão de declarações.
As empresas que não regularizarem a situação do seu CNPJ dentro do prazo estipulado pela Receita Federal, terão a situação cadastral baixada definitivamente, porém, as obrigações tributárias poderão ser cobradas dos sócios ou do empresário.
Quer saber mais sobre como reativar CNPJ? Continue lendo e veja todas as informações sobre o que é CNPJ, quais são as situações cadastrais e os diferentes casos no quais é possível reativar o CNPJ da empresa.
O que é o CNPJ?
A princípio, a sigla CNPJ significa Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e se trata de um número registrado pela Receita Federal durante a abertura de uma empresa.
O número desse registro é formado por 14 dígitos, divididos da seguinte forma:
- inscrição: os 8 primeiros dígitos;
- identificação da empresa, 0001 para matriz, ou 0002 em diante, para filial;
- dígitos verificadores, os dois últimos números.
Nele constam algumas informações sobre a empresa, como, por exemplo:
- Número do CNPJ;
- Data de abertura;
- Nome empresarial (ou razão social);
- Nome fantasia;
- Porte da empresa;
- Código e descrição da atividade econômica principal e da secundária, se houver;
- Código e descrição da natureza jurídica (Sociedade Empresária Limitada ou Sociedade Anônima Fechada, por exemplo);
- Endereço;
- Situação cadastral.
Basicamente, o seu principal objetivo é identificar e individualizar o negócio, para poder acompanhar todas as suas movimentações financeiras e administrativas.
Em outras palavras, o CNPJ informa a todos os órgãos competentes que aquela Pessoa Jurídica (PJ) existe de fato e que está apta a realizar todas as funções que uma empresa tem direito.
Dentre as funções que a empresa estará apta a realizar temos:
- emissão de notas fiscais;
- contratos com fornecedores;
- contas bancárias exclusivas para empresas;
- contrair empréstimos ou financiamentos;
- participar de licitações;
- contratar funcionários;
- pagar tributos;
- fazer compras técnicas em grande escala com desconto.
Além disso, o CNPJ traz mais credibilidade e profissionalismo perante clientes, fornecedores e investidores. Instituições Bancárias oferecem linhas de créditos para empresas, com condições mais vantajosas, comparadas às pessoas físicas.
Porém, não é apenas registrar a constituição da empresa e ter o número do CNPJ, deverá ter uma boa administração, para que o CNPJ não tenha nenhuma restrição.
Uma empresa com dívidas terá dificuldades na liberação de créditos para capital de giro, compra com fornecedores e até mesmo o distanciamento de possíveis investidores.
Saiba mais sobre o que é CNPJ, para que serve e como abrir um aqui.
Como o CNPJ é obtido?
Como dito anteriormente, CNPJ é a sigla para Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Ele tem a mesma função que o Cadastro de Pessoa Física, o CPF. Enquanto o CPF identifica uma pessoa física, o CNPJ identifica a pessoa jurídica, a empresa.
Portanto, ele funciona como um cadastro da empresa, regulamentado pela Instrução Normativa RFB 1.470/2014. E, por ser um documento de identificação, diversos dados podem ser encontrados nele.
O CNPJ é dado pela Receita Federal, e seu pedido pode ser feito online, no próprio site da Receita. Para isso, o primeiro passo é separar todos os documentos necessários para iniciar seu cadastro.
Entretanto, para cada tipo de empresa, a Receita Federal dá uma lista de documentos específica, que você pode verificar aqui. Abaixo listamos alguns documentos para os tipos de empresa:
- Microempreendedor Individual (MEI): CPF, número da última declaração do Imposto de Renda e o número do título de eleitor;
- Sociedade Simples Limitada: contrato social registrado no RCPJ (Registro Civil das Pessoas Jurídicas);
- Sociedade Simples Pura: contrato social registrado no RCPJ ou na OAB, no caso de sociedade de advogados;
- Sociedade Anônima (S.A.): estatuto acompanhado de ata de assembleia de constituição registrados na Junta Comercial (JC);
- Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli): ato de constituição registrado no RCPJ ou na JC;
- Empresário Individual: requerimento de empresário registrado na Junta Comercial, relativo à sua inscrição no órgão de registro.
Na maioria dos casos, as etapas para obter o documento são:
- criar um requerimento ou Contrato Social;
- estabelecer o modelo de empresa;
- classificar a atividade econômica;
- escolher o regime tributário;
- realizar o registro na entidade da classe, caso necessário;
- fazer o registro no cartório ou Junta Comercial;
- inscrever o empreendimento na Receita Federal, Estado e município.
Diferentes tipos de situação cadastral do CNPJ
Um CNPJ pode ser enquadrado em diferentes classificações de situação cadastral. Veja abaixo cada uma delas:
CNPJ ativo
Em suma, o CNPJ ativo nada mais é que o status positivo de que uma empresa está totalmente regularizada a desenvolver suas atividades econômicas.
Em outras palavras, é quando a empresa está em conformidade com a lei, isto é, suas operações estão em plena regularidade.
A Receita Federal define como uma empresa inativa aquela que não realiza nenhum tipo de atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira.
Ou seja, para tal característica a pessoa jurídica no ano-calendário não pode ter realizado nenhuma movimentação financeira, envolvendo pagamento de fornecedores, recebimento de duplicatas, aplicações no mercado financeiro, além de não ter dito faturamento em nenhum mês.
CNPJ inapto
O CNPJ inapto é a situação cadastral da empresa que deixou de cumprir com suas obrigações legais por, pelo menos, dois anos consecutivos.
Geralmente, a inaptidão é concedida às empresas que deixaram de encaminhar seus demonstrativos e declarações contábeis durante o período de 2 anos.
Ao contrário de outras situações, neste caso, esta situação resulta apenas de dois fatores claramente definidos, ou seja, a omissão de demonstrativos e declarações contábeis societárias, tais como:
- Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica (DSPJ);
- Declaração de Créditos e Débitos Tributários (DCTF);
- Escrituração Contábil e Fiscal (ECF);
- Relação Anual de Informações e Salários (RAIS);
- Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP).
Portanto, se você deixou de entregar qualquer uma das documentações elencadas acima, por dois ou mais anos consecutivos, possivelmente o status do seu documento será inapto.
CNPJ suspenso
Ter o CNPJ suspenso significa que determinado ponto de suas obrigações ainda não foram devidamente cumpridas, como por exemplo, o envio de declarações, inconsistências em dados informados à Receita Federal ou foi aberta uma investigação por suspeita de fraudes.
Um CNPJ, também pode ser suspenso, por solicitação da própria pessoa jurídica, em função da paralisação temporária das suas atividades.
A empresa que se encontra nesse tipo de situação cadastral pode ser revertida para situação “Ativa”, com o apoio de um serviço de contabilidade que identifique e corrija as pendências encontradas pela Receita Federal.
CNPJ baixado
O CNPJ baixado ocorre quando a empresa está extinta, mediante solicitação ou mediante ação da própria Receita Federal, o que pode ocorrer após 5 anos sem apresentar as informações à Receita Federal.
É importante destacar que um CNPJ baixado não pode ser reativado, em hipótese alguma, uma vez que a atribuição desse status possui caráter definitivo.
CNPJ nulo
Basicamente, essa condição invalida o número do CNPJ, tendo como causas fatores como não conformidade de dados, suspeita de fraude e dualidade de cadastro à níveis municipais ou estaduais ou ações ilícitas no ato de registro.
É possível reativar CNPJ? Confira as diferentes situações
O primeiro passo para iniciar a regularização da sua empresa e reativar o CNPJ é buscar a ajuda de um profissional contábil. Ele deverá levantar as informações pertinentes aos débitos e as pendências relacionadas às suas obrigações acessórias desde a abertura da empresa.
Essa resposta vai depender muito da situação em que o cadastro se encontra, por isso separamos abaixo as situações para reativar CNPJ.
CNPJ inapto ou suspenso
Segundo a Receita Federal, o CNPJ inativo se refere aos empreendimentos que não tiveram quaisquer tipos de movimentações financeiras ou atividades por um determinado período de tempo.
Desse modo, é possível reativar CNPJ inapto ou suspenso. Para isso, é preciso:
- verificar junto à Receita Federal quais pendências precisam ser regularizadas;
- separar os documentos para regularizar a situação, que costumam ser escriturações fiscais e declarações contábeis.
De acordo com a RF, o prazo máximo para reativar CNPJ é de 24 horas após a conclusão da análise documental e do pagamento das taxas.
Claro que todo este processo implica em questões burocráticas que em um primeiro momento podem até mesmo criar uma certa barreira ao empreendedor.
Porém, todos os passos relacionados a esta questão podem ser facilmente simplificados e rapidamente solucionados, caso entre em cena a ajuda especializada de profissionais que atuam na otimização da reativação de CNPJ.
CNPJ baixado ou nulo
No entanto, quando a consulta ao número do CNPJ informa que ele está baixado ou nulo não é possível reativar CNPJ.
Nesse caso, é necessário seguir novamente o passo a passo de como abrir uma empresa e, assim, gerar um novo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas para o negócio.
O que pode levar à suspensão do CNPJ do MEI?
O CNPJ suspenso acontece quando o microempreendedor individual não realiza o pagamento de seus boletos mensais, nem envia a declaração anual do MEI, a DASN-Simei.
O CNPJ do MEI também pode ser suspenso tanto de maneira voluntária, por parte de microempreendedor, quanto pelo Governo. O Governo realiza a suspensão do CNPJ MEI como forma de alertar o empreendedor a respeito de seus débitos.
E para evitar que o seu cadastro no MEI seja cancelado pela Receita Federal, mantenha-se sempre em dia com suas obrigações fiscais e tributárias. Se possível, conte com a ajuda de um profissional de contabilidade para te dar as orientações necessárias.
Procedimento para reativar o CNPJ
No caso do MEI, após a suspensão do CNPJ, o empreendedor possui o prazo máximo de 95 dias para recolher os impostos em atraso e apresentar as declarações pendentes.
Caso não regularize a sua situação dentro do prazo de 95 dias, o MEI terá o seu CNPJ baixado de forma definitiva e as dívidas existentes transferidas para o CPF do seu proprietário, podendo ser cobradas via dívida ativa ou judicialmente.
Como cancelar o MEI: aprenda de uma vez!
No caso de MEI com CNPJ baixado, existe algum óbice a conseguir um novo CNPJ?
Para regularizar o CNPJ baixado do MEI, basta seguir os passos abaixo:
1) Através do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI), é possível resolver as pendências presentes no CNPJ baixado.
2) Após regularizar as pendências encontradas no site da PGMEI, é preciso fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), em caráter de situação especial, também chamada de extinção.
É necessário enviar o DASN-Simei referente ao último ano em que o MEI esteve ativo. Essa declaração deve ser entregue até o último dia do mês no qual os débitos foram quitados.
Por fim, basta verificar novamente se não restou nenhuma pendência e se estiver tudo certo a situação do CNPJ será regularizada.
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Conclusão
Abrir um negócio começa sempre por uma ideia, um sonho ou uma oportunidade. Mas tudo isso precisa ser colocado em prática e, apesar de prazeroso, não é uma tarefa fácil.
Além de estudar o mercado, analisar o público e desenvolver a sua entrega, o empreendedor precisa ficar atento às questões legais que, na prática, vão dar cara jurídica a sua empresa, como por exemplo, uma conta no banco e a situação cadastral do seu CNPJ.
Por fim, vale destacar que, independentemente da natureza jurídica, uma vez que o CNPJ é baixado, os débitos continuam abertos, o que leva à necessidade do empreendedor regularizar a sua situação, a fim de evitar outros transtornos com o órgão fiscalizador.
Uma boa maneira de evitar todos esses problemas é contando com a orientação de um bom profissional contábil.
Agora que você já sabe como reativar o CNPJ, não se esqueça de salvar o nosso blog nos favoritos e retornar mais vezes para ter acesso a outras dicas.
