Em voga há alguns anos, o termo Sociedade Limitada Unipessoal, ou SLU, é um novo modelo de natureza jurídica do qual você pode ter uma empresa sem precisar ter sócios atuando ao seu lado.

Ou seja, com ela, você tem a possibilidade de abrir uma empresa podendo separar seu patrimônio como pessoa física e pessoa jurídica. Outro grande trunfo é que você não terá a exigência de um valor mínimo para compor o Capital Social do empreendimento.

Porém, essa novidade não para por aí. Ao longo deste artigo, explicaremos o que é uma SLU e quais são suas vantagens. Vamos lá?

O que é Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)?

A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) é um tipo de empresa que precisa de apenas uma pessoa para ter seu início. Ou seja, ainda que conte com a palavra sociedade logo no início de seu nome, a SLU tem um único empreendedor como sócio, o que facilita por completo toda a logística de criação dapessoa jurídica.

Além disso, na SLU  não há a necessidade de se possuir um mínimo para compor seu capital social, como ocorria com a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), extinta pela Lei 14.195, de 2021. Dessa forma, a SLU se torna um formato mais acessível e vantajoso para pequenos empreendedores se comparada com outros modelos. 

Regulamentação por lei da Sociedade Limitada Unipessoal

A Sociedade Limitada Unipessoal foi criada no artigo 7º, da Lei 13.874, de 2019, a Lei da Liberdade Econômica. O texto em questão incluiu os parágrafos 1º e 2º ao artigo 1052 da Lei 10.406, de 2002 (Código Civil).

Essa nova legislação resolve um problema importante de nossa sociedade, uma vez que várias empresas, segundo o código anterior, se tornavam irregulares já que não tinham um ordenamento jurídico condizente. 

Antes, a sociedade limitada poderia exercer suas atividades com um único sócio somente de forma temporária, por apenas 180 dias, em conformidade ao artigo 1033, IV, do Código Civil. Decorrido esse prazo, a sociedade seria transformada em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) ou se dissolveria pela falta de pluralidade de sócios. Isto é, a SLU era uma exceção à regra. 

Quais as características da Sociedade Limitada Unipessoal?

Bom, acho que vocês perceberam que citamos muito a Eireli até aqui. E não é à toa, já que ela e a Sociedade Unipessoal tem suas características bem comuns, apesar de diferenças bem perceptíveis. 

Uma delas é que, no caso da Sociedade Limitada Unipessoal, você não precisará ter um capital social mínimo para abrir a empresa. Ou seja, esse formato possibilita que o empregador individual não tenha que dispor de valores altos no início da empresa, o que lhe dá maior flexibilidade. 

No caso da Eireli, por exemplo, você teria de obrigatoriamente pagar 100 vezes o salário mínimo vigente. 

Neste ponto, é importante frisar novamente que a Eireli está em desuso desde a promulgação da Lei 14.195/2021, letra do artigo 41, porque, através do Ofício Circular 3510/2021/ME, em dezembro de 2022, as empresas que eram EIRELI foram automaticamente transformadas em SLU pela Receita Federal, que alterou o código de descrição da natureza jurídica indicada no CNPJ: de 230-5 – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada para 206-2 – Sociedade Empresária Limitada.

Outra característica bem comum é sua tributação e quantidade de sócios, dos quais trataremos abaixo. 

Qual a tributação da Sociedade Limitada Unipessoal?

A SLU também se destaca por sua carga tributária um tanto quanto mais acessível que outros modelos vigentes. 

No caso da Sociedade Unipessoal, você poderá aderir ao Simples Nacional, que unifica as tributações vigentes em uma única guia, gerando uma grande economia tributária de até 75% em relação ao Imposto de Renda para Pessoa Física (isso no caso de autônomos). 

Ou seja, apenas para efeito comparativo, o Simples possui alíquotas a partir de 4,5%, enquanto o IRPF pode chegar até 27,5%. 

Lembrando que a adesão ao Simples será possível se não houver nenhum fator impeditivo para a adoção do regime tributário, como uma atividade proibitiva.  

Quem pode ser sócio de uma Sociedade Limitada Unipessoal?

Para ser sócio de uma Sociedade Limitada Unipessoal, você precisará ter mais de 18 anos ou ser emancipado. 

Além disso, a SLU permite que categorias não contempladas em outros formatos, como dentistas, advogados, consultores ou médicos também legalizem suas atividades. 

Porém, fique atento, pois abrir uma SLU não é permitido para empreendedores que já têm MEI.

Quais os tipos de atividades pode exercer uma Sociedade Limitada Unipessoal?

Bom, você deve imaginar que por ser tão abrangente, a SLU tenha limitação de atividades, não é mesmo? Bom, na verdade, é justamente o contrário. O formato de Sociedade Unilateral engloba profissões que outrora não eram abastecidos por outras legislações, como:

• Médicos;
• Dentistas;
• Engenheiros;
• Contadores;
• Entre outras atividades. 

Qual o limite de faturamento de uma SLU?

A Sociedade Limitada Unilateral, se enquadrada no Simples Nacional, pode ter anualmente um faturamento de R$ 4,8 milhões. 

No entanto, a SLU também poderá ser enquadrada nos regimes de Lucro Presumido ou do Lucro Real.

Quais as vantagens da Sociedade Limitada Unipessoal?

Por tudo que listamos acima, as características da Sociedade Limitada Unipessoal já podem ser tidas como vantagens, mas vamos a elas para relembrar:

• Você poderá abrir a empresa como único sócio;
• Não precisará de um Capital Social mínimo, o que reduz por completo seu investimento inicial para ter seu próprio negócio;
• Além disso, seu patrimônio é totalmente separado da empresa, o que facilita, por exemplo, uma recuperação financeira, sem o temor de perder seus bens; 
• É possível abrir várias “SLU’s”. Ou seja, caso tenha outras atividades à vista, você pode abrir mais de um negócio como SLU sem nenhum impeditivo. 

Quais as desvantagens da Sociedade Limitada Unipessoal?

É claro que também temos algumas desvantagens na Sociedade Limitada Unipessoal. Por menores que sejam, uma vez que esse tipo de formato foi criado pensando em facilitar a vida do microempreendedor, esse processo tem seus poréns.

O maior deles é em relação à razão social. Na SLU, se for adotada a opção de “Firma”, o nome jurídico da empresa deverá, obrigatoriamente, ser formado pelo nome civil do proprietário, seguido pela palavra “limitada” (Ltda). 

Nesse caso, os primeiros nomes podem ser abreviados, mas não o sobrenome. Por exemplo, se o nome do proprietário é José Maria dos Santos Silva, sua razão social deverá ser José Maria dos Santos Silva Ltda ou J. M. S. Silva Ltda. 

Isso impede que a empresa tenha uma denominação específica à escolha do empreendedor. Porém, sua denominação social poderá ser trabalhada em benefício de um futuro approach com o público, podendo usar qualquer palavra em língua portuguesa ou estrangeira acrescido de “Limitada” ou “Ltda” ao final. 

Como abrir uma Sociedade Limitada Unipessoal?

Veja o passo a passo para abrir uma Sociedade Limitada Unipessoal:

• Antes do início do processo, você precisará elaborar um Contrato Social, no qual serão incluídas todas as informações de sua empresa, além de como irá atuar;
• Posteriormente, é preciso registrar esse Contrato Social na Junta Comercial;
• Neste processo, você precisará criar um CNPJ de acordo com o formato que desejar;
• Tendo o CNPJ já criado, você obterá um alvará de funcionamento;
• Esse documento será essencial para avançar ao próximo passo, caso seja a opção, que é enquadrá-la no Simples Nacional. 

Documentos necessários para abrir uma Sociedade Limitada Unipessoal

Para abrir uma SLU, você precisará, dentre outras informações, ter em mãos os seguintes documentos:

1. CPF;
2. RG;
3. Comprovante de residência;
4. Documento que ateste seu estado civil (em caso de casamento, divórcio ou se for viúvo);
5. Guia de IPTU do endereço escolhido como sede da empresa.

O que diferencia a sociedade limitada da SLU?

A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) é muito confundida com a Sociedade Limitada, mais conhecida como LTDA. E não é à toa, já que, na teoria, a SLU, modelo mais novo deste formato, está dentro da LTDA, que é uma legislação já conhecida dos brasileiros.

Basicamente, a principal diferença entre ambas é que a SLU traz como trunfo a facilidade de abrir a empresa, uma vez que você não precisará de um sócio atuante para consegui-la. No caso da LTDA, é obrigatória a presença de ao menos dois sócios.

Porém, ambas, por exemplo, não precisam de um valor mínimo para declarar o Capital Social de sua empresa. Assim, você tem maior flexibilidade para conseguir ter sua companhia. 

No CNPJ, no entanto, ambas apresentam a mesma natureza jurídica, de código 206-2 – Sociedade Empresária Limitada, porque juridicamente não há diferença no tratamento entre uma e outra.

Conversão da sociedade limitada em sociedade limitada unipessoal

Caso você deseje mudar de uma Sociedade Limitada (Ltda) para uma Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), basta seguir os passos abaixo.

Altere o contrato social

Esse é o primeiro e mais importante passo. Nele, você precisará se tornar o único dono da empresa. Para tal, precisará criar um novo modelo no contrato social que registraa saída dos demais sócios que outrora existiam e detalhando que, a partir de agora, somente um sócio terá participação na totalidade do capital social da empresa.

Apresente o novo contrato à Junta Comercial

Esse documento deverá ser entregue à Junta Comercial onde sua empresa está registrada. Através dele, você terá a publicação e certificação do novo acordo. 

A maior parte das Juntas Comerciais já possibilita que todo o processo seja feito de forma digital. Portanto, consulte qual o procedimento adotado emseu Estado.

Contrate uma empresa de contabilidade

O processo de conversão não é dos mais complicados, porém é sempre bom ter alguém com expertise para melhor orientá-lo e facilitar todos os trâmites. Nesse caso, uma empresa de contabilidade poderá ser uma facilitadora de grande valia para sua empresa ser registrada o quanto antes. 

Para isso, conte com a Assensus! Nós temos como objetivo deixar todo o processo mais transparente e ágil, além de evitar possíveis erros que possam surgir ao abrir uma nova sociedade. 

Modelo de contrato social de Sociedade Limitada Unipessoal

Escrever um contrato social de sociedade limitada unipessoal pode parecer um bicho de sete cabeças e, precisamos confessar, não é mesmo tão simples.

Pensando nisso, a Assensus preparou um guia para ajudar a compreender a estrutura desse tipo de contrato e todas as informações que nele devem constar, além de disponibilizarmos um modelo de contrato social pré-estabelecido para facilitar ainda mais sua vida.

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Outros tipos de empresa que o empreendedor pode se enquadrar

Além da Eireli, como vimos acima, a SLU é confundida com outros formatos vigentes. Abaixo, vamos explicar cada um desses modelos e as principais diferenças entre eles e a Sociedade Limitada Unipessoal.

MEI

O formato para Microempreendedor Individual (MEI), tal qual a SLU, permite apenas um sócio na empresa. Porém, seu faturamento anual não pode ultrapassar o montante de R$ 81 mil. 

Nesse formato, você poderá contratar apenas um empregado. Lembrando que esse colaborador deverá ser remunerado com, no mínimo, o piso salarial da categoria. Além disso, também não precisa de capital social mínimo e seu patrimônio não é vinculado à empresa.

O grande trunfo do MEI é que você é automaticamente enquadrado nas regras do Simples Nacional, o que facilita o recolhimento de todos os impostos em uma guia, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, mais conhecido como DAS. 

O MEI, entretanto, tem limitação de algumas atividades. É preciso observá-las antes de abrir esse formato. 

EI

Tal qual a SLU e o MEI, o EI, sigla para Empresário Individual, contempla apenas um sócio dentro do capital social da empresa. 

Também, assim como a SLU, no EI você não precisa de um valor mínimo de Capital Social para abrir a empresa. Porém, todo seu patrimônio estará atrelado à empresa. Ou seja, caso a empresa entre em falência, seus bens poderão ser usados para quitar os débitos. 

E diferentemente do MEI, você não tem limite de funcionários vinculados à sua empresa, o que faz com que você tenha liberdade para ter colaboradores para alavancar seu negócio. 

Ah, no EI, profissões como jornalista, corretor de imóveis, entre outras, não podem ser enquadradas ao abrir uma novaempresa. 

Assessoria em contabilidade para empreendedores

Se você tem o desejo de iniciar um empreendimento, é importante saber que uma assessoria contábil é algo indispensável para o seu negócio. 

É ela que ajuda a empresa a tomar as melhores decisões do âmbito financeiro e fiscal, além de preparar demonstrativos, realizar análise de dados e uma série de outras funções cruciais para o bom funcionamento do negócio.

A Assensus conta com profissionais de contabilidade com sólida experiência no mercado e prontos para atender sua empresa com eficiência, comprometimento e alta performance. 

Disponibilizamos um atendimento consultivo, próximo e dinâmico, com ferramentas que visam simplificar os processos, deixando-os cada vez mais transparentes.

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Conclusão

Como vimos acima, a SLU tornou-se uma nova modalidade que surgiu para facilitar a vida do pequeno empreendedor. Esse formato traz facilidades perante os demais formatos vigentes e dá mais fôlego quando você precisar abrir seu próprio negócio.

Porém, antes de adotá-la, consulte uma empresa de contabilidade, que poderá deixar o caminho ainda mais fácil para você trilhar sua carreira de sucesso no ramo dos negócios.

Os profissionais da Assensus estão preparados para te ajudar nessa jornada. Conte conosco!

Author: Isabela França de Vasconcelos CostaLegalização/Juridico