Você sabe o que é piso salarial?
Todo trabalhador, provavelmente, já ouviu esta expressão em algum momento, mas muitos podem não entender seu real teor, além de confundir com outros termos comuns do meio trabalhista.
Sendo assim, é importante que tanto o trabalhador quanto o empregador compreendam esse valor.
E a partir disso os empregados podem reivindicar seus direitos e deveres, bem como, entender como a sua categoria profissional é remunerada.
E, no que diz respeito ao empregador, compreender o que é o piso salarial será importante para definir o salário e calcular os benefícios concedidos a cada um de seus funcionários.
Além disso, não é o empregador que define o valor do piso salarial; geralmente ele é determinado pelos sindicatos por meio de acordos e convenções coletivos de trabalho.
Como há muitas dúvidas sobre o assunto, neste texto vamos explicar melhor cada um desses processos, veremos como eles funcionam. Para saber o que é piso salarial continue conosco.
O que é piso salarial?
O piso salarial é, basicamente, o valor mínimo que um trabalhador tem direito de receber pela sua jornada de trabalho. Ele varia de acordo com cada profissão e pode oscilar, também, de acordo com cada região.
A regra é que o piso salarial seja maior ou equivalente ao valor do salário mínimo nacional vigente, a fim de garantir que o trabalhador tenha uma remuneração justa e condizente com seus esforços de trabalho.
O piso pode ser definido por meio de uma convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou de leis, dependendo do cargo contemplado por ele. E todo ano o valor desse piso é reajustado no mês da data base do sindicato.
É importante saber que nesses documentos coletivos também são definidos e reajustados alguns benefícios, como o vale transporte e o vale alimentação.
Qual é a diferença entre salário mínimo nacional e piso salarial?
A principal diferença entre salário mínimo e piso salarial é que o segundo se refere, necessariamente, a uma categoria profissional específica (engenheiros, professores, dentre outras), enquanto o salário mínimo nacional é válido para todos os trabalhadores, independente da categoria de atuação.
Além disso, ainda que o valor do piso salarial varia de categoria para categoria, ele deve, necessariamente, ser maior ou igual ao valor do salário mínimo nacional.
Isso significa que, ainda que determinada categoria profissional não tenha um piso salarial definido, a remuneração que servirá de base para determinar o menor valor que o profissional deve receber para exercer sua função será o salário mínimo nacional atual.
Previsão legal do piso salarial
Vamos voltar um pouco na história para falar do piso salarial.
Ele tem início com o salário mínimo, que em maio de 1984, pelo decreto 89.589, foi unificado em nível nacional na tentativa de evitar distorções relacionadas à migração de mão de obra de um Estado para o outro.
Posteriormente, o piso salarial já foi citado pela primeira vez no artigo 7º, inciso V da Constituição Federal Brasileira, de 1989, que diz que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o “piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”.
Além disso, ele também volta a ser previsto na Legislação pela Lei Complementar 103/2000, que diz o seguinte:
Art. 1º Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7o da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
- 1º A autorização de que trata este artigo não poderá ser exercida:
I – no segundo semestre do ano em que se verificar eleição para os cargos de Governador dos Estados e do Distrito Federal e de Deputados Estaduais e Distritais;
II – em relação à remuneração de servidores públicos municipais.
§ 2º O piso salarial a que se refere o caput poderá ser estendido aos empregados domésticos.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Além disso, os pisos salariais também podem ser definidos em legislações específicas, como ocorre com os professores, que têm um salário-base definido a partir da Lei nº 11.738 / 08.
Em 2022, através do Diário Oficial, com a Portaria N° 67/2022, foi instituído que o piso salarial nacional do magistério seria no valor de R$3.845,63, com um aumento de 33% em relação ao ano anterior.
Esse valor, por exemplo, foi estabelecido para jornada completa de 40 horas semanais. Os docentes que tiveram jornada menor passam a receber remuneração proporcional.
Porém, não são todos os Estados que seguem essa regra. Ela é nacional porque está prevista na legislação federal e abrange todo o país.
Quem tem direito ao piso salarial?
Tem direito ao piso salarial toda categoria profissional cujo sindicato define tal valor por meio de convenção coletiva ou que tenha tal direito previsto em alguma lei federal ou estadual.
Infelizmente, nem toda profissão conta com o benefício do piso salarial, mas isso não quer dizer que estejam desamparados. Aqueles trabalhadores que não têm piso definido sempre deverão receber o salário mínimo nacional, que engloba toda e qualquer profissão em território nacional.
Qual a importância do piso salarial?
O piso salarial é importante para assegurar que os trabalhadores tenham direito a um valor mínimo e digno de remuneração sobre suas atividades profissionais.
Essa reivindicação contribui para o aumento das faixas salariais e para a diminuição da rotatividade da mão de obra nas empresas, já que inibem as demissões de funcionários em busca de trabalhadores com salários menores.
Dessa forma, é importante também que os trabalhadores estejam cientes dos seus direitos a fim de garantir que sejam cumpridos, assim como também é de suma importância que os empregadores não deixem de conhecer suas obrigações para com seus funcionários para evitar possíveis problemas com a justiça.
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Como é definido o piso salarial?
O piso salarial é definido pelos sindicatos de cada categoria por meio das convenções ou acordos coletivos de trabalho das regiões.
Isso quer dizer que, por exemplo, o piso determinado no Rio de Janeiro pode não ser o mesmo praticado em Minas Gerais. Além disso, também ocorrem situações em que certa profissão tem piso salarial em uma região, mas não em outra.
O piso salarial tem seu valor atualizado de forma anual no mês da data base. Essa data é definida pela Justiça Trabalhista, variando de acordo com a categoria profissional. Ou seja, a data base é o mês em que deve haver o reajuste salarial anual.
O período de 12 meses que antecede a data base é utilizado para que os empregados (representados pelo sindicato laboral) e os empregadores (representados pelo sindicato patronal) entrem em acordo para definirem o novo piso salarial, assim como as demais cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho – CCT.
Porém, existem algumas categorias que têm seu piso salarial definido por lei, como é o caso, por exemplo, dos professores da rede pública e dos policiais.
Piso salarial definido em convenção coletiva
Conforme dissemos acima, existem algumas classes de trabalhadores que têm seu piso salarial definido em CCT.
A convenção coletiva é um acordo entre empregados e empregadores, representados pelos sindicatos (laboral e patronal), em prol dos direitos trabalhistas.
Essa importante ferramenta, também conhecida como Convenção Coletiva de Trabalho – CCT, permite que os trabalhadores tenham voz ao exigirem os seus direitos.
O acordo é realizado em Assembleias realizadas entre as partes, com intuito de definirem condições de trabalho, tais como ajustes salariais, piso salarial, jornada de trabalho e suas normas, benefícios, direitos e deveres das partes envolvidas.
Parâmetros para definição do piso salarial
Não há parâmetros pré-estabelecidos para que um piso salarial seja definido. Porém, de praxe, algumas diretrizes normalmente são adotadas para que se chegue a um número-base. São elas:
Média salarial do mercado
A média salarial do mercado é, talvez, a principal diretriz de influência no piso salarial.
Como há uma concorrência entre empresas para ter aqueles profissionais de destaque atuando em suas vagas, normalmente os salários variam entre uma e outra companhia.
Dessa forma, procura-se sempre que possível trazer uma média entre o quanto as empresas estão propensas a pagar e por quanto os profissionais geralmente estão dispostos a receber por sua mais valia.
E essa é a linha de cálculo para o salário base dos profissionais.
Média interna de salários
O Art. 461 da CLT diz que:
“Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.”
Em outras palavras, esse artigo estabelece que os funcionários que exercem o mesmo trabalho devem receber o mesmo valor. Para isso, o empregador deve analisar a relação salarial entre os funcionários dentro da própria empresa.
Deve existir um cuidado por parte das empresas para que os salários dos seus contratados reflitam sua posição dentro da companhia, seja por hierarquia, senioridade ou outro critério.
Assim, todos os trabalhadores se sentem remunerados de maneira justa em relação aos seus colegas de trabalho.
Impostos incidentes
Outro parâmetro muito utilizado na definição dos pisos salariais é a carga tributária que incidirá sobre ele. Abaixo, mostraremos os mais comuns:
- Risco Ambiental do Trabalho (RAT);
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
- Contribuição Previdenciária.
Obviamente que esses impostos incidentes aumentam ainda mais o custo das empresas na contratação e manutenção de um profissional, o que impacta durante a negociação do piso salarial.
Qualificação necessária
Outro critério, como não poderia deixar de ser, é o nível de escolaridade.
Algumas qualificações, sejam elas técnicas, superiores, pós-graduados ou até mesmo proficiência em línguas tendem a pesar na remuneração final durante as negociações para um salário-base.
Isso deve-se ao investimento dos profissionais em adquirir cargas teóricas que poderão fazer a diferença durante a rotina de trabalho.
Ou seja, quanto mais qualificado for o empregado, mais chances ele tem de ganhar mais seja na categoria ou dentro da empresa.
Grau de responsabilidade e adicional de insalubridade
Por fim, um dos fatores que mais pesam na hora de calcular o salário-base de uma categoria é a responsabilidade que lhe é conferida.
Quanto mais o cargo receber atribuições para a execução dentro de uma empresa, mais robusto será sua remuneração.
Outras funções que tenham potenciais riscos à saúde do empregado ou mesmo tenham possibilidade dele ter sua integridade profissional afetada, como um radiologista, também podem receber adicionais de insalubridade, que é um bônus para compensar esse risco inerente que possam ter.
Uma categoria sem sindicato pode ter piso salarial?
Sim, é possível que uma categoria de trabalhadores sem sindicato tenha direito a um piso salarial definido.
Isso ocorre porque algumas classes trabalhistas são impedidas de formar sindicatos, como, por exemplo, os policiais. Dessa maneira, o piso salarial de tais profissionais é definido por lei federal ou estadual.
Além disso, boa parte das categorias profissionais ainda não possuem um piso salarial definido em âmbito nacional, estadual ou municipal.
Dessa forma, como vimos outrora, o menor valor que pode ser pago ao profissional é o salário mínimo nacional, que em 2024 ficou estabelecido em R$1.412,00.
O que acontece se o empregador não pagar o piso salarial?
No caso de um empregador não pagar o piso salarial de para seu funcionário, ele estará convivendo com um passivo trabalhista.
Dessa maneira, se levado em juízo, é provável que ele terá de arcar com o pagamento da diferença salarial e dos impostos, incluindo a atualização monetária e danos morais, caso o juiz julgue procedente a situação do reclamante.
Por isso, o empregador deve estar sempre bem assessorado por um bom contador e um bom advogado trabalhista que possam informá-lo a respeito do piso salarial de seus funcionários a fim de evitar quaisquer problemas futuros.
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Como saber qual é o meu piso salarial?
Como informamos anteriormente, nem todos os trabalhadores têm direito ao piso salarial.
Sendo assim, para saber qual o valor mínimo de remuneração da sua categoria, primeiramente você deve verificar se sua profissão conta com uma federação, sindicato, conselho federal ou regional.
Caso a resposta seja positiva, então, acesse o site do órgão em questão e busque por “piso salarial”, “acordo coletivo” ou “convenção coletiva”.
Mas, se sua categoria não conta com um sindicato, é válido buscar se o piso salarial foi determinado por meio de alguma lei, seja ela federal ou estadual.
No entanto, se não for contemplado por nenhuma dessas situações, vale lembrar que todo trabalhador está resguardado pelo direito de receber o salário mínimo vigente no país, R$1.412,00 nos dias de hoje.
Conclusão
Agora você sabe o que é piso salarial? Como vimos ao longo do texto, o piso salarial pode não contemplar todas as profissões, mas é muito importante para estabelecer um parâmetro de remuneração justo a grande parte delas.
Afinal, é ele o responsável por dar uma base de segurança para o trabalhador, pois dá a chance de um melhor planejamento financeiro, já que o funcionário poderá definir suas metas mensais, tendo uma renda fixa por um período definido.
Além disso, com um piso fixo, os trabalhadores conseguem aumentar o nível de salário no mercado, além de diminuir as variações entre as empresas.
Ou seja, ter um piso salarial permite que os salários entre empresas diferentes sejam iguais ou próximos.
Como resultado, isso contribui com a diminuição da rotatividade de funcionários nas organizações.
